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Artigo Deputado Pimenta – 25 anos de Constituição: Participação popular não se efetivou

Publicado em | Categorias: Artigos do Paulo Pimenta, Notícias e Destaques |

Por deputado Paulo Pimenta

Comemoramos, nesta semana, os 25 anos da Constituição Federal. Lembra-se, consequentemente, o reestabelecimento do Estado Democrático de Direito no nosso país, já que saíamos do contexto da ditadura militar para, pela primeira vez em nossa História, permitir de fato que toda a população pudesse exprimir suas opiniões, seja através do voto ou da crítica franca e aberta a qualquer ação estatal que fosse de encontro dos anseios populares. Este contexto, de emersão do Estado de opressão para a democracia e livre exercício das ideias, levou-nos a redigir aquela que é considerada uma das Cartas Magnas mais progressistas do mundo.

Apesar da larga abrangência da Constituição de 1988, com dispositivos prevendo garantias sociais importantíssimas, segurança jurídica, amplo acesso aos meios de existência e produção, nós parlamentares devemos fazer o mea culpa por não termos regulamentado, em 25 anos, todos os avanços previstos naquele texto. Além disso, esbarramos na redundância jurídica de algumas leis ordinárias e complementares, o que nos leva a ainda não termos sólida a jurisprudência que deveríamos ter. Talvez aí resida a judicialização de muitas matérias que deveriam já ter sido submetidas ao crivo do Congresso Nacional, representante direto do povo.

Um dos tópicos que provavelmente mais careça de regulamentação e legislação que o sustente é justamente aquele capaz de conciliar a norma legal e a vontade popular, o que pensa a nossa população com o que está previsto em lei. Falo da participação popular, amplamente defendida no texto constitucional, mas que só avança quando o Poder Executivo é ocupado por linhas políticas que assim desejam. Prova disso é a grande quantidade de conselhos de controle social criados pelos governos Lula e Dilma, e as inúmeras Conferências Nacionais realizadas desde 2003, como a de Políticas para as Mulheres, do Idoso, das Cidades, de Pessoas com Deficiência, da Juventude, entre outras.

No Congresso Nacional, estão prontas para votação hoje centenas de matérias de grande relevância para melhoria da vida da população. Entretanto, em consonância com o sistema legal vigente, sua apreciação pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal acabam esbarrando em costuras políticas às quais a população não tem acesso – nem para participar, e por vezes sequer conhecimento que elas ocorram.

Neste sentido, apresentei dois projetos na Câmara dos Deputados, que vêm atender esse anseio de maior participação popular, para que nossas leis reflitam o desejo do povo. As duas iniciativas, as quais chamo de Cidadão Digital, pretendem aproveitar o crescente acesso à internet e a importância que este canal vem tomando na vida política nacional para que o cidadão, em sua casa, possa analisar projetos em tramitação no Câmara dos Deputados, colaborar com eles, e mostrar ao Parlamento quais são aqueles prioritários, na sua visão. A aprovação de ambos (PL 4.805/2009 e PRC 68/2011) permitirá, sem sombra de dúvidas, que encontremos o caminho para termos ainda mais motivos para comemorar os próximos aniversários da Constituição Federal de 1988.




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