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Desafios do mandato para enfrentar a atual conjuntura e o próximo período

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Companheiros e Companheiras

Nosso mandato parlamentar de Deputado Federal sempre procurou incorporar as temáticas importantes para a sociedade brasileira, tais como a educação, a segurança pública, as tecnologias da comunicação e da informação, os direitos humanos, enfim, questões capazes de fazer a diferença na vida real das pessoas e nas suas perspectivas de futuro. No último período, a gravidade do contexto político levou-nos a fortalecer o mandato como um espaço de denúncia do golpe no Brasil e de combate ao avanço do projeto da direita no país e suas implicações em toda América do Sul. Essa postura tem tornado o mandato mais abrangente e criado novas demandas junto às nossas bases, ao movimento social e à militância partidária.

O golpe revela uma ampla e estratégica aliança de setores inconformados com a perspectiva de fortalecimento do poder popular. Por isso, é uma pauta que envolve a questão jurídica, a ação da mídia e que nos remete à discussão da própria democracia que está em risco em nosso país. Também, nos remete a defesa do nosso legado, das ações efetivas que durante mais de uma década foram orientadas para a construção de uma sociedade com mais igualdade e para a melhoria das condições de vida da população.

Vivemos uma conjuntura política extremante dinâmica. Passado um ano do golpe, já tivemos uma devastação dos direitos trabalhistas, um desmonte das políticas sociais e a desconstrução do caminho democrático trilhado desde a Constituição de 1988, dando uma guinada para impor um projeto guiado exclusivamente pelos interesses do mercado. Nesse contexto cresceu o denominado “fascismo social”, fruto desse período de reorientação da dominação do capitalismo no mundo e extrema polarização.

Ao mesmo tempo em que pensamos a necessidade de programar nossas ações, a cada dia o golpe em curso nos coloca diante de um novo desafio. A soberania nacional está sob risco e o país está sendo entregue ao capital internacional, a população mais pobre está voltando à extrema miséria. Esse desmonte atinge as universidades que estão ameaçadas de paralisar por falta de recursos e na educação básica além da falta de recursos, a liberdade de ensinar e aprender é alvo de ataques permanentes dos setores de extrema direita.

O próprio processo eleitoral para o próximo ano ainda está em aberto, mas não se pode esperar avanço na aprovação de uma reforma política com a composição atual de um Congresso Nacional que rasgou a Constituição e pôs fim ao governo da Presidenta Dilma, eleita democraticamente pelo voto popular de 54 milhões de brasileiros e de brasileiras. Ao que tudo indica, poderemos ter mais dificuldades em eleger parlamentares do campo popular e a tendência será fortalecer ainda mais o poder financeiro nas eleições.

Desafios para o mandato

Nesse contexto, são grandes aliados das nossas candidaturas de esquerda, além dos resultados da ação parlamentar, a participação ativa nas lutas e a referência de combatividade no campo democrático e popular. Por isso, a importância da popularidade do nosso mandato, que nos permite maior inserção junto aos movimentos e a disseminação ampla de ideias e proposições. Não há dúvidas, as redes sociais adquirem um peso especial nessa etapa de construção e consolidação da popularidade das candidaturas, que não é apenas a exposição da figura dos candidatos e candidatas, mas, principalmente a capacidade de comunicar um projeto, uma visão de mundo e de sociedade.

Diante de todos esses desafios apresento alguns pontos para pensar nossa atuação no âmbito nacional e que têm forte vinculação com as questões locais e com o desmonte do estado do Rio Grande do Sul. Falar da crise da educação no país é também falar das dificuldades das instituições educacionais no estado. Denunciar o desmonte dos Programas Mais Médicos e do Farmácia Popular no país é fazer interlocução com as populações que hoje vivem a falta de remédios e de recursos para saúde no RS.

Mais uma vez, chamo a atenção para a necessidade de o nosso mandato contribuir com essa interlocução política, compreendendo que a posição destacada que temos conquistado nas diversas mídias alternativas se deu graças à capacidade que alcançamos de provocar o debate, influenciar a pauta e disseminar conteúdos por meio de uma rede criada a partir da interatividade. Essa posição e essa rede de contatos abrem outros espaços de interlocução e são fundamentais nesta conjuntura.

Alguns pontos para a nossa intervenção:

1. Soberania, Democracia e Direitos

Democracia e Direitos

Não há como abordar o tema da democracia e dos direitos, hoje, sem vinculá-los ao golpe e as ações de resistência. A resistência ao golpe sintetiza a ação do nosso mandato nos dias de hoje. Em pleno século 21, a nossa jovem democracia, conquistada através de muita luta, depois de 21 anos de ditadura militar, tem sido vilipendiada por uma verdadeira quadrilha, com o apoio da grande mídia comprometida com os interesses oligárquicos, de um judiciário seletivo e corporativista comprometido com o modelo patrimonialista do Estado.

Estamos falando aqui do atentado mais grave que um regime democrático pode sofrer: a cassação de um mandato presidencial eleito pelo voto popular, sem que houvesse a comprovação de crime de responsabilidade. Um momento, portanto, de ruptura institucional e de ataque ao Estado Democrático de Direito. Um Golpe jurídico, midiático, econômico e parlamentar.

Este quadro, não provocou apenas um retrocesso do ponto de vista da democracia eleitoral, do respeito ao voto da população. Ele também provocou uma série de outros retrocessos democráticos, que se agravam a cada dia: a criminalização da política, a perseguição aos movimentos sociais, a partidarização do judiciário, a repressão como modus operandi de uma polícia cada vez mais violenta e militarizada, a retirada de direitos trabalhistas por um Congresso comprometido com o golpe, a volta da concentração do capital financeiro nas mãos de poucos, o empobrecimento das camadas mais baixas e a disseminação do ódio e toda forma de preconceito.

Diferentemente do golpe militar de 1964, nossa democracia foi atingida por um golpe parlamentar. Um “refinamento” dos golpes pela América do Sul afora, que tem sido chamado de golpe suave, brando, encoberto por conspirações, articulado pelo conluio entre os interesses do capital internacional e dos seus representantes na mídia, nos parlamentos, nos judiciários e nos setores empresariais locais.

Precisamos garantir as eleições democráticas, livres e diretas, com Lula candidato! Resistir não significa apenas restaurar a democracia. É preciso aprofundá-la e qualificá-la avançando na promoção da cidadania, na participação popular e no controle social. Para tanto, devemos lutar por:

– Reforma Política que avance na definição do sistema eleitoral, no tema do financiamento das campanhas, nas oportunidades de renovação dos agentes políticos;

– Democratização da comunicação por meio de um processo de regulamentação, do investimento em mídias alternativas e do fortalecimento de empresas públicas;

– Retomada do processo de distribuição de renda e geração de empregos que permitiu a inclusão e ascensão social;

– Resgate do controle externo de órgãos como o judiciário, combatendo os privilégios, os abusos e a partidarização;

– Revogação de todas as medidas que impliquem na retirada de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários;

– Combate ao fascismo que dissemina ódio, violência e exclusão;

Nesse sentido, é fundamental a união das frentes que se constituíram na vanguarda da resistência ao Golpe, a Frente Brasil Popular e a Frente Povo Sem Medo, formadas pelos partidos de esquerda e setores de partidos do campo democrático e popular central sindical e representação dos mais diversos movimentos sociais. Esse é o momento de consolidar o campo de esquerda. Uma aliança estratégica não só para o enfrentamento deste período de luta política, mas também para a construção de uma pauta que unifique as esquerdas em torno de identidade programática para o processo eleitoral, criando as condições para a construção de um novo projeto para o país.

Soberania

É imperativo para o PT lutar contra as medidas criminosas do governo Temer que afrontam a soberania nacional. A abertura da exploração do petróleo por empresas privadas, a venda de até 40% das áreas dos municípios a estrangeiros, inclusive na fronteira, a retomada do Acordo de Alcântara com os EUA, a abertura do espaço aéreo nacional ao capital estrangeiro, o pacote de privatizações que engloba a Casa da Moeda e a Eletrobrás e a extinção da Reserva Nacional de Cobre e Associados (RENCA) na Floresta Amazônica revelam o caráter criminoso do golpe.

O ataque ao patrimônio público do país impede o Brasil de construir um desenvolvimento autônomo, livre e soberano e representa uma traição aos interesses do povo brasileiro!

Quando o governo ilegítimo libera a exploração a do pré-sal para as empresas privadas e coloca à venda alguns campos do pré-sal entregando nossas reservas para fazer caixa, dilapida o patrimônio do País, destrói uma cadeia de petróleo e gás e a política de conteúdo local, bem como impossibilita esta geração e as futuras de usufruírem da expansão e da melhoria da saúde e da educação com a destinação dos royalties do pré-sal, conforme projeto no governo petista. Nessa mesma lógica, a privatização da Eletrobrás acaba com a segurança energética do Brasil, submete a população ao risco de aumentos abusivos do preço das tarifas, bem como os diversos setores da nossa economia com a perda da capacidade de o País planejar a produção e a distribuição de energia. O projeto de abrir o espaço aéreo ao capital estrangeiro permite às empresas que operem no Brasil deter 100% do capital, antes limitado em 20%.

A extinção da RENCA abre a exploração da mineração por grandes corporações estrangeiras confrontando a Constituição que diz que o solo e o subsolo são partes da soberania nacional. A abertura para a exploração mineral abrange uma área de cerca de 45 mil quilômetros na Amazônia e significa a retomada do modelo de exploração predatória que ameaça nosso patrimônio ambiental e coloca sob risco a vida de milhões de pessoas que vivem na Amazônia, especialmente os povos indígenas. Aliado a isso, tivemos um corte do orçamento da ciência e tecnologia em 44%, colocando em risco a gestão dos nossos recursos naturais, a produção de conhecimento e a segurança nacional.

2. Mídia e Golpe
A concentração da mídia no Brasil permite a construção de uma narrativa aliada aos interesses da elite empresarial e financeira e contra a classe trabalhadora.
Grupos de comunicação, como Globo, Folha de SP, Estadão, que apoiaram o golpe de 1964, estiveram na linha de frente em 2015/2016 para derrubar a Presidenta Dilma Rousseff, atacar o ex-Presidente Lula e o PT e incentivar o ódio na sociedade brasileira contra nosso partido e nossas principais lideranças.

A chegada do PT ao governo, com Lula em 2003, promoveu algo inédito no mundo na história da comunicação: a união entre veículos concorrentes no Brasil para desestabilizar os governos petistas e tudo aquilo que nosso partido representa como projeto de transformação social.

Diante das seguidas vitórias do PT e da falta de perspectiva da direita chegar ao poder no Brasil, a ex-Presidente da Associação Nacional dos Jornais (ANJ), Judith Brito, representante dos “jornalões” do Brasil, afirmou que “onde a oposição era fraca, a mídia deveria assumir este papel”. E foi o que assistimos, no Brasil, a chamada grande mídia assumindo nitidamente um papel político e utilizando todos seus instrumentos para combater o PT e a esquerda.

Nunca é de mais lembrar uma das mais célebres frases de Roberto Marinho: “O Globo não é famoso pelo que publica, mas, sim, pelo que deixa de publicar”, revelando a manipulação da informação como norte dos seus veículos. Uma evidência atualizada desse modelo sabujo operado pelo grupo da família Marinho diz respeito ao silêncio da imprensa em relação a “Caravana Lula Pelo Brasil”. A caravana percorre o Nordeste brasileiro e aglutina milhares de pessoas que vão ao encontro do ex-presidente Lula para demonstrar seu apoio, transformando-se no maior fato político do país, conforme tem sido destacado pela imprensa internacional.

O papel assumido pela grande mídia brasileira como um dos pilares do golpe de Estado situa-se na definição da política da “pós-verdade”. Uma política guiada pelo objetivo de moldar a opinião pública e caracterizada pelo uso de estratégias de indiferença em relação a fatos objetivos na formulação e divulgação de preferências e julgamentos. Um exemplo muito significativo dessa política foi cobertura da imprensa no processo de golpe que depôs a presidenta Dilma Rousseff do cargo sem que tenha cometido crime de responsabilidade na Presidência da República. Uma cobertura entusiasmada do julgamento que já previamente decidido e que nada seria capaz de impedir.

Da mesma forma, intencionalmente a mídia produziu uma criminalização da política quando tratou no mesmo plano as doações legais de empresas nas eleições e as propinas pagas pelo empresariado a agentes públicos em troca de favorecimento, com objetivo de buscar apoio à operação Lava Jato e levar os setores conservadores às ruas para apoiar um suposto movimento pela moralidade pública.
Estas e outras tantas circunstâncias exemplificam a aparente verdade que é produzida e reproduzida por diversos veículos de comunicação de massa.

3. Educação e Saúde

Educação

A política de expansão e democratização do acesso à educação no país é um dos principais legados dos governos Lula e Dilma. De 2003 ao início de 2016, a expansão do financiamento público, a formação de profissionais da educação, a institucionalização de instâncias de participação, as políticas voltadas à diversidade e à inclusão, bem como a maior cobertura dos programas de alimentação, saúde, transporte e material didático possibilitaram avançar na efetivação do acesso e na melhoria da qualidade nos diferentes níveis, etapas e modalidades de ensino.
Entre as inúmeras iniciativas governamentais, destacam-se:

– FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (EC nº 53/2006) que substitui o FUNDEF, passando a englobar, além do ensino fundamental, a educação infantil e o ensino médio;

– Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância) contratou a construção de 8.787 creches e pré-escolas, beneficiando mais de 4.100 municípios e destinou recursos para equipar as escolas;

– Brasil Carinhoso retirou 8,1 milhões de crianças e adolescentes da extrema pobreza desde sua criação em 2012;

– As matriculas de crianças em creches, entre 2003 e 2016, evoluíram de 1.237.558 para 3.238.894;

– EC nº 59/ 2009, que estabeleceu a oferta da educação básica obrigatória e gratuita dos 04 aos 17 anos de idade;

– O Programa Caminho da Escola, criado em 2007, entre 2008 e 2015, disponibilizou 40 mil veículos de transporte escolar, beneficiando 5.492 municípios brasileiros;

– O Programa Mais Educação, instituído em 2007, assegurou recursos para a oferta de educação básica em tempo integral, com jornada escolar igual ou superior a sete horas diárias, beneficiando mais de 57 mil escolas, entre 2008 e 2014;

– A Política de Educação especial na Perspectiva inclusiva garantiu medidas de apoio para o acesso de pessoas com deficiência ao ensino regular e a oferta do atendimento educacional especializado. De 2003 a 2015 as matrículas de estudantes com deficiência na educação básica passou de 500.039 para 930.683, avançando de 24% para 81% de inclusão, e na educação superior passou de 5.078 matrículas para 33.475;

– A instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e a criação os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia em todo o Brasil fez o país avançar de apenas 140 escolas técnicas para 644 campi, entre 2003 e 2016, com a construção de mais de 500 novas unidades;

– O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) possibilitou um crescimento de mais de 60% das matrículas na educação profissional e tecnológica, com uma ampliação destacada da oferta na rede pública;

– O Programa Ciências sem Fronteiras investiu na formação de cientistas e pesquisadores, destinando bolsas de estudo para mais de 100 mil jovens no âmbito;

– A democratização do acesso à educação superior garantiu o acesso à educação de grupos sociais historicamente excluídos. As matrículas na educação superior passaram de 3,9 milhões em 2003 para 7,3 milhões em 2013; passamos de 45 universidades federais para 63, de 148 campi para 321, de 2.047 cursos de graduação para 4.867;

– Com o processo de expansão e interiorização das universidades federais via REUNI, por meio da expansão das vagas, criação de novos cursos, campi e universidades públicas, o número de municípios atendidos cresceu de 114 para 289 (153%);

– No âmbito do Programa Universidade para Todos – PROUNI, entre 2004 e 2014, foram 1,4 milhão de bolsas para estudantes de baixa renda, sendo 70% integrais;

– A reformulação do Enem, o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e o sistema de cotas afirmativas que permitiu a inclusão dos estudantes oriundos de escolas públicas, com reserva específica para negros e indígenas fortalecem o acesso dos estudantes de origem popular à universidade pública;

– A criação, em 2010, da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila), na fronteira entre Brasil, Argentina e Paraguai, e da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), em Redenção (CE), com mais um campus em São Francisco do Conde (BA), contribui com a integração, a cooperação e o intercâmbio de conhecimentos na América Latina e com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – CPLP, respectivamente.

Essa política educacional construída durante os governos Lula e Dilma sofre um desmonte com os cortes de recursos efetuados pelo governo Temer. As nossas Universidades e Institutos Federais estão ameaçados de paralisação de suas atividades. Portanto, estaremos à frente no combate a medidas que colocam em risco a educação pública, gratuita, democrática, inclusiva e de qualidade no Brasil. Vamos denunciar o golpe contra a educação pública e o descumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE).

Saúde

Os avanços da política pública de saúde promovidos em governos no país revelam uma revolução no atendimento à saúde da população, especialmente com os programas Mais Médicos e Farmácia Popular do Brasil.

O Programa Mais Médicos, criado em 2013, foi fundamental para resolver a grave situação da falta de médicos para atender a população mais pobre e as áreas mais remotas. Em 2013, o Brasil possuía 359.691 médicos ativos, uma proporção de 1,8 médicos para cada 1 mil habitantes. O programa alterou a estrutura de concentração de cursos de medicina e enfrentou as desigualdades no acesso à saúde e que por isso sofreu uma forte resistência revelando o preconceito e a discriminação de alguns setores médicos corporativos, especialmente em relação a entrada dos profissionais cubanos no País.

Até o início de 2016 o Mais Médico chegou a 4.058 municípios (mais de 70% do total), colocando médico residente em mais de 700 municípios em áreas remotas, além de 34 distritos de saúde indígenas. Com 18.240 profissionais o Programa registrou 364,8 mil consultas/dia ou 88,3 milhões de consultas/ano, beneficiando 63 milhões de pessoas.

Os resultados do Programa Mais Médicos indicam a expansão da Atenção Básica e de Saúde da Família, a melhoria da saúde da população e a redução de internações, bem como a aprovação dos usuários, entretanto, o programa pode acabar com as estratégias do governo golpista que reduzem sua cobertura e cortam recursos destinados à sua execução.

O Programa Farmácia Popular do Brasil, criado em 2004, visando garantir o acesso da população aos medicamentos, a redução dos custos dos mesmos e do impacto desse gasto no orçamento familiar, bem como evitar a interrupção de tratamentos de saúdes, fortaleceu a assistência farmacêutica do País e desenvolveu a produção, o controle de qualidade e a regulação de preços.

Em 2010, foram implantadas 543 Farmácias Populares na modalidade Rede Própria e 14 mil em parceria com farmácias e drogarias do “Aqui Tem Farmácia Popular”; de 2011 a 2014 a rede conveniada cresceu para 33.264. Com a campanha Saúde Não Tem Preço, em 2011, os medicamentos para o tratamento de hipertensão e do diabetes passaram a ser disponibilizados gratuitamente para os usuários. Em 2016, segundo dados do DataSUS, constam na Rede Própria 110 itens (18 gratuitos) distribuídos em 526 farmácias, nos 417 municípios; na Rede Conveniada são 42 itens (26 gratuitos) disponíveis em 35.576 farmácias distribuídas em 4.446 municípios.

A instabilidade das farmácias populares, desde o inicio do governo Temer em 2016, com a suspensão da renovação da rede conveniada do “Aqui Tem Farmácia Popular” atinge diretamente a nossa população. O governo golpista também alterou as regras e restringe o acesso a medicamentos com 90% de desconto para qualquer pessoa e já comunicou às unidades de Rede Própria que não fará mais repasse de recursos para sua manutenção, o que implicará no fechamento de mais de 400 farmácias populares.

A política de expansão e descentralização do atendimento médicos e do acesso a medicamentos é mais um grande legado dos nossos governos e incide diretamente para a redução das desigualdades sociais de acesso à saúde. Por isso combateremos o desmonte de programas e ações da política de atenção à saúde integral, equitativa e de qualidade em nosso país.

4. Defesa de Lula
A desconstrução da imagem do ex-presidente Lula com o apoio da mídia e a busca da sua condenação a qualquer custo formam a linha de ação adotada por setores do judiciário capturados pelo golpe. A gravidade do processo de partidarização da operação Lava a Jato e o rumo dessa investigação nitidamente orientada pela perseguição, visando impedir a candidatura de Lula na próxima disputa eleitoral para a Presidência da República, tem chamando a atenção do país.

O ex-presidente Lula foi investigado, perseguido e sua vida e de seus familiares foram devassadas. Guiados por uma motivação política durante todo o processo, os promotores do caso montaram e divulgaram um PowerPoint que associavam o ex-presidente a esquemas de corrupção e lavagem de dinheiro, sem apresentar qualquer prova, apenas com o intuito de espalhar boatos e mentiras sobre Lula. As acusações contra Lula foram constantes e sistematicamente publicadas como uma sentença prévia, tanto que sua condenação em primeira instância foi feita sem base em provas e sim em ditas “convicções”. Objetivamente os autos do processo lhe atribuíram a propriedade sem posse e sem registro de um apartamento no Guarujá, e uma posse sem propriedade de um sítio de 17 hectares com dois pedalinhos.

Esta narrativa foi construída por um grupo de delegados da PF e de procuradores do MPF com vasta atuação eleitoral pró Aécio Neves na campanha de 2014, e por um juiz de primeira instância assíduo frequentador de eventos patrocinados por empresários e políticos ligados ao PSDB. Uma afronta ao Estado Democrático de Direito, denunciada por inúmeros operadores da área, advogados, procuradores, juízes, professores, juristas, em âmbito nacional e internacional.

O fato mais grave não reside apenas nos abusos e atropelos cometidos por um juiz mal intencionado de primeiro grau. E sim no silêncio e no aval de tribunais superiores, da Corte Suprema e do Conselho Nacional de Justiça, em relação a estes atropelos. Por tudo isso, as circunstâncias de condenação do ex-presidente têm sido comparadas aos métodos das ditaduras militares e denunciadas como uma verdadeira destruição do sistema de justiça do país.

A aplicação do Direito no Brasil vive um grave processo de subserviência a interesses estranhos à área jurídica, provocando constrangimentos no próprio Judiciário. As críticas não são apenas sobre o mérito das matérias, mas sobre a precariedade teórica que embasa julgamentos e sentenças. As vozes discordantes, porém, não têm sido suficientes para conter o arbítrio.
Antes mesmo do processo de impeachment, por ocasião do julgamento da AP 470, e contrariando toda a jurisprudência existente no STF, os ministros importaram de forma mal aplicada uma Teoria do Domínio do Fato do Direito alemão, tão mal aplicada que a decisão foi duramente atacada pelo próprio idealizador da teoria, o brilhante penalista alemão Claus Roxin. Durante o processo de impeachment, sabendo que a abertura desse processo foi motivada pela vingança de um criminoso presidente da Câmara dos Deputados contra a bancada do PT, e que as tais “pedaladas fiscais” não constituíam crime de responsabilidade, o STF teve em suas mãos a possibilidade de estancar a crise política. No entanto, preferiu manter um processo coordenado por criminoso que logo após o impeachment foi preso e referendar a retirada da Presidenta Dilma, uma pessoa honesta e eleita com 54 milhões de votos.

Foi do STF também, e novamente contrariando a jurisprudência, a responsabilidade por mais um retrocesso ao garantismo penal: a autorização para o cumprimento antecipado da sentença, ou, vale dizer, o fim do conceito clássico que afirmava que “ninguém será considerado culpado antes de sentença condenatória transitada em julgado que assim o defina”. Mas o mais escandaloso ato, que configura de fato o período de exceção que estamos vivendo, foi a decisão do TRF-4 que arquivou ação ajuizada pela defesa de Lula contra o juiz Moro, sob o argumento de que “ as questões da Lava Jato trazem problemas inéditos e portanto exigem soluções inéditas, que escaparão ao regramento genérico destinados aos casos comuns”.

Essa decisão foi duramente criticada por diversos operadores do direito. O renomado penalista argentino Raul Zaffaroni afirmou em artigo tratar-se de um “escândalo jurídico”. Afirmou ele: “a excepcionalidade foi o argumento legitimador de toda inquisição ao largo da história, desde a caça às bruxas até nosso dias, passando por todos os golpes de Estado e as conseguintes ditaduras”. Esta decisão liquida com o que resta de “segurança jurídica no país”. Não precisa mais de leis, nem de Constituição. Basta uma situação excepcional, seja lá o que isso signifique.
Em síntese, a postura do Judiciário brasileiro explicita uma das faces mais perversas do Golpe de 2016: a adaptação do aparato jurídico e do próprio Direito ao arbítrio. O nazismo e o fascismo também tiveram suas teses legalizadoras. Na lógica do golpismo, todos os meios justificam o fim: condenar Lula. Essa decomposição do tecido institucional que hoje se volta para a política contamina a vida social. As vítimas são os negros, os pobres, as mulheres, a população LGBT, os povos indígenas, que já são penalizados por preconceitos.

5. Segurança, cidadania e a garantia da vida
Pensar em uma política para segurança pública no país, em uma perspectiva de esquerda sobre o Estado brasileiro, é desafiador. Pois é necessário elaborar alternativas a partir de um Brasil que ainda possui enorme desigualdade social, de polícias desestruturadas e truculentas, do complexo sistema penitenciário, do crime organizado, da (não) participação popular e de números que alertam a sociedade e evidenciam este quadro. Cenário estabelecido por questões estruturais construídas em décadas.

O tema deve ser compreendido como um debate de Estado e não de governo, onde de forma propositiva seja possível elaborar uma agenda para a segurança pública que relacione aspectos federais, estaduais e municipais agindo sincronizadamente. Com espaço para formulação em diálogo com produções da academia e da sociedade civil organizada.

Durante os governos do PT tivemos experiências inovadoras, como o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) que garantiu mais recursos para área e mesclava estratégias sociais e de combate ao crime. Assim como outras inciativas, mas ainda nos mantemos muito aquém do que precisamos para enfrentar o tema.

Se estabelecermos prioridades é nítido que a questão infraestrutural da segurança pública é um enorme gargalo. Desde recursos humanos, estrutura salarial e formação, até o conjunto da infraestrutura como vagas prisionais, equipamento, entre outras coisas. Mas a principal questão é a visão sobre segurança pública, partimos de um olhar reativo e não preventivo. A opção é por “enxugar o gelo” e não por atacar questões que desencadeiam tal desequilíbrio social.

Considerando o caráter multifacetado que envolve a questão da segurança, é necessário construir uma estratégia de Estado transversal, interligando áreas de educação, saúde, assistência social, em uma perspectiva de longo prazo.

No Brasil temos a 3ª maior população carcerária do mundo, e somos 11ª país com o maior número de homicídios sendo o 3ª na América do Sul, segundo a ONU e a OMS. Um cenário de vulnerabilidade social que cresce em circunstâncias em que se amplia o domínio do narcotráfico e o acesso a armas de fogo, ao mesmo tempo em se retrocede em termos de cidadania, enfraquecendo a democracia. Ressaltando neste cenário a dimensão do genocídio da juventude negra, o alto índice de mortes de policiais, assim como o alto número de femicídios.

Convivemos cotidianamente com graves violações aos direitos humanos cometidas por agentes públicos, a violência institucional agrava a descrença nas instituições públicas que deveria garantir a segurança e a vida da população, rompendo, assim, um lastro social importante. Pensar a segurança pública em uma perspectiva cidadão é essencial para a construção de um novo Brasil.

A exigência de pensar a política é diária!




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