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NOTA SOBRE O ESTATUTO DA FAMÍLIA

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NOTA SOBRE O

ESTATUTO DA FAMÍLIA

PL 6583/2013

 

SETEMBRO DE 2015

Deputado Paulo Pimenta (PT/RS)

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Histórico

Foi apresentado em 2013, pelo Deputado Anderson Ferreira (PR/PE), o projeto que dispõe sobre o Estatuto da Família. A proposta, com 15 artigos, em síntese: define a família como a união entre um homem e uma mulher ou ainda a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes; apresenta diretrizes de atuação estatal; trata da obrigatoriedade da disciplina “Educação para família” nos currículos do ensino fundamental e médio e de outras medidas de valorização da família no ambiente escolar, inclusive com a obrigatoriedade da celebração do Dia Nacional de Valorização da Família nas escolas; institui os Conselhos da Família, “órgãos permanentes e autônomos” “encarregados de tratar das políticas públicas voltadas à família e da garantia do exercício dos direitos da entidade familiar”. A justificativa é centrada no artigo 226 da Constituição e em problemas como as drogas, a violência doméstica, a gravidez na adolescência e “até mesmo à desconstrução do conceito de família, aspecto que aflige as famílias e repercute na dinâmica psicossocial do indivíduo”.

Em 2014 foi criada Comissão EspecialDentre os requerimentos apresentados, destaca-se o de autoria da Deputada Érika Kokay (PT/DF), para tramitação conjunta com o PL 2285/2007, de Sérgio Barradas Carneiro – PT/BA, que dispunha sobre o Estatuto das Famílias. Esse PL, com 274 artigos, dava à união homoafetiva um status próprio, com as mesmas regras aplicáveis à união estável. O pedido de tramitação conjunta foi indeferido. Importante notar que ao PL 2285/2007 não foi constituída Comissão Especial.

Como expõe nota técnica de autoria de Fernanda Rosas Pires de Saboia e Joluzia Batista, o Estatuto das Famílias propunha “uma legislação abrangente, inclusiva e pró-direitos à diversidade, com vistas a promoção da convivência familiar, do cuidado e do afeto para todos os tipos de arranjos familiares, já vigentes na sociedade, e reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, em pelo menos onze tipos de família: matrimonial, informal, homoafetiva, paralela ou simultânea, poliafetiva, monoparental, anaparental, pluriparental, extensa ou ampliada, substituta, eudemonista”.

primeiro relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), apresentou substitutivo com teor semelhante ao da proposta original, acrescentando alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente, no sentido de exigir que os adotantes fossem casados civilmente ou mantivessem união estável no modelo heterossexual.

Deputada Manuela D´Ávila (PCdoC/RS) apresentou voto em separado. No parecer, ela aponta que a história da família é descontínua com muitas formas ao longo da história, e que “a natureza não é prescritiva. Logo, a família é uma construção e uma representação social”.  Em síntese, ela argumenta que o PL 6583/2013,

“Longe de fortalecer a família, o que faz é discriminar a família. Longe de proteger as nossas crianças e adolescentes, o que pretende é manter milhares delas sem uma família que lhes dê carinho e amor. Ao contrário de fortalecer os laços familiares com base na compreensão e no respeito à individualidade dos filhos, propõe a prisão e o confinamento compulsório para os dependentes químicos. Diferentemente de incentivar o diálogo, a tolerância, o direito à diferença, princípios das sociedades democráticas, quer aprisionar a escola aos ditames do conservadorismo religioso fundamentalista, aproveitando-se da autoridade do Estado para disseminar ideias obscuras sobre um modelo de família inconstitucional (…)”.

Encerrada a legislatura sem apreciação do parecer, em 2015 foi novamente constituída Comissão Especial e apresentado, em setembro, parecer do novo relator, Diego Garcia (PHS/PR), agora em discussão.

Análise do parecer do relator objeto presente de decisão pela Comissão Especial

O atual relator, Diego Garcia (PHS/PR), apresenta substitutivo com as mesmas características do projeto original: definição da família como união entre homem e mulher; diretrizes de políticas públicas; criação de conselho de família. Há duas diferenças importantes. Retira a proibição expressa da adoção por casais homoafetivos prevista no substitutivo anterior e acolhe emenda de autoria do Deputado Marcos Rogério (PDT/RO), dispondo, no artigo 3º, sobre o dever do Estado, da sociedade e do Poder Público assegurar à entidade familiar a efetivação do direito à vida desde a concepção. As emendas de autoria da Deputada Érika Kokay (PT/DF) não foram acolhidas.

A previsão do direito à vida desde a concepção vai contra os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. O dispositivo permite a interpretação de que a maternidade é compulsória mesmo no caso de risco de vida e de violência contra a mulher. Como aponta a ABGLT, “pelo projeto, há uma clara ponderação pró-embrião que novamente reconduz a mulher à condição análoga à de uma incubadora, sem autonomia, tornando-a objeto e lhe retirando a dignidade humana que lhe é garantida no art. 1º, III, da Constituição brasileira.”

O relator Diego Garcia evidencia o esforço em apresentar um parecer “estritamente jurídico”, sem fundamentos religiosos – é o que explicou no Chat Interativo promovido pela Câmara dos Deputados no dia 08/09/2015. O que se denota, porém, como será visto, é uma moralidade religiosa escondida sob uma estratégia retórica que se pretende puramente jurídica.

O argumento central do relator é o disposto no artigo 226 da Constituição:

“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

  • 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.
  • 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
  • 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
  • 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
  • 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. (…)”

 

Diante desse dispositivo, o relator desenvolve seus argumentos.

  1. A “BASE DA SOCIEDADE” É A FAMÍLIA FUNDADA NA UNIÃO ENTRE O HOMEM E A MULHER

O argumento é de que a “base da sociedade” (expressão da CF) é a família fundada na união entre o homem e a mulher.

Porém, se é para se apegar à literalidade do texto jurídico, como quer o relator, esse argumento desconsidera que a Constituição não define família nem diz que o casamento é união entre homem e mulher! A Constituição diz que a família é a base da sociedade e que são reconhecidas como família a união estável entre homem e mulher e a família monoparental. Entretanto, esses dois casos (união estável e família monoparental) não são exaustivos. A Constituição não diz que família se reduz a isso. Ela só explicita essas situações.

Por outro lado, se é para se usar uma interpretação sistemática da Constituição – que é a mais correta, pois a CF é um todo e não pode ser interpretada em pedaços isolados (princípio da unidade da Constituição) –, deve-se considerar seu artigo 3º, que diz que é objetivo da República Federativa do Brasil “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Assim, como decidiu o STF, ninguém pode ser discriminado em decorrência de sua orientação sexual e afetiva.

De acordo com o relator, o “constituinte não deixou a cargo dos cidadãos definirem os modelos de convivência a serem tidos como base, de modo subjetivo, pois a base neste caso se refere à sociedade como tal, e não ao indivíduo em si mesmo considerado, de modo isolado e particular”. O argumento é falacioso, em primeiro lugar, porque o constituinte sequer definiu família. O constituinte disse que a família é a base da sociedade, mas não disse o que é família. O constituinte não disse nem mesmo “na forma da lei”! Assim, é impossível se dizer que o constituinte não deixou a cargo dos indivíduos definirem seus modelos de família. Salvo o que é vedado por lei – como uniões entre adultos e crianças, ou entre irmãos – as formas de construção da família são escolhas individuais, que devem ser respeitadas, em atendimento ao artigo 3° da CF, que veda a discriminação.

  1. SERIA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER CONSTITUINTE E DO CONGRESSO NACIONAL DECIDIR SOBRE MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA – O STF E O CNJ TERIAM EXTRAPOLADO SUA COMPETÊNCIA

Um dos princípios essenciais do Estado Democrático de Direito é a proteção das minorias. Essa proteção é exercida inclusive pela jurisdição constitucional, pelo STF. O STF interpretou a constituição de forma sistemática, atuando para a proteção de direitos de grupo insuficientemente representado no parlamento – a comunidade LGBT. Isso é decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), que implica no reconhecimento da dignidade de todas as pessoas, e não só daquelas que se enquadram nas características das maiorias.

Democracia nunca foi nem nunca será o regime das maiorias. Regimes em que vale a vontade crua das maiorias são autoritários, e a história (inclusive a presente) está repleta deles. Na democracia devem coexistir a vontade de maiorias com a proteção de minorias culturais, étnicas, sexuais e outras.  Os direitos humanos são justamente a linguagem comum de proteção dos bens relacionados à dignidade e à diversidade de todas as pessoas; são parte do conceito de democracia; são cláusulas pétreas, incorporados ao patrimônio jurídico e político de nossa sociedade.

Além disso, tendo  o STF, dentro da sua competência de jurisdição constitucional, ampliado formalmente o direito de família para as famílias formadas por casais homoafetivos, o legislativo não pode retroagir nesse argumento, sob pena de violação do princípio do não retrocesso social.

  1. O CONCEITO DE FAMÍLIA SERIA IMUTÁVEL

O “conceito de família é algo continuamente renovado e reconstruído como um espaço político fundamental para a transmissão de valores sociais, sofrendo impacto das mudanças religiosas, econômicas e socioculturais dentro de cada contexto em que se encontra inserida”[1]

O autor justifica a proposição com base na “desconstrução do conceito de família”, que “aflige as famílias e repercute na dinâmica psicossocial do indivíduo”. Ocorre que o conceito de família não tem sido desconstruído. O conceito de família excludente é que tem sido transformado, para incorporar e proteger a pluralidade de situações sociais que merecem respaldo. A afiliação que isso causa é somente a preconceituosos e intolerantes.

O relator, por sua vez, chega a dizer que, como 1988 já era reconhecida “parceria civil de pessoas do mesmo sexo na Inglaterra”, e ainda assim o constituinte de 1988 definiu família como a união entre o homem e a mulher, essa foi sua decisão explícita. Entretanto, no Brasil o movimento pelo reconhecimento dos direitos LGBTT é bem mais recente. Somente a partir de meados dos anos 2000 é que passaram a ser pensadas políticas públicas focadas e que aconteceu a Primeira Conferência Nacional dos Direitos LGBTT  e a 13ª  Conferência Nacional de Saúde, que dispõe que se deva assegurar à população LGBTT acesso igualitário, respeitoso e qualificado aos cuidados e serviços nas três esferas de governo. Já a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais surge somente em 2010. Ou seja, o processo de reconhecimento de direitos é histórico e em contínua expansão (Norberto Bobbio), e a Constituição reconheceu isso, ao vedar “qualquer tipo de discriminação”, deixando uma cláusula aberta para o reconhecimento de novos grupos que, por razão jurídica ou moral, não devam ser reprimidos (como o caso de grupos que promovam o racismo).   

  1. A FAMÍLIA SE DESTINARIA À PROCRIAÇÃO E À CRIAÇÃO

De acordo com o relator, a “proteção especial” dada pela Constituição é às situações essencialmente necessárias para a constituição e preservação da sociedade, uma vez relacionadas à procriação e à criação”. Isso, segundo ele, “não impede que casais possam deliberar, segundo o livre planejamento familiar, não fazer uso das faculdades reprodutivas. Isso não altera a potencialidade natural. O mesmo quanto às situações de infertilidade, exceção. Como regra geral, homens e mulheres são férteis”

O próprio relator reconhece a fragilidade do seu argumento. Se a família existisse somente para a procriação, casais inférteis ou de pessoas idosas não poderiam se casar, assim como as pessoas que optassem por não ter filhos. O fundamento da família para o relator, em última análise, é a “potencialidade natural”. Isso parece bastante frágil e extrapola o que o constituinte disse. O constituinte diz que o casamento é a família é a base da sociedade: não diz que somente a família fundada no casamento é a base da sociedade, não diz que o casamento existe somente entre homem e mulher; não diz que a família é formada com vistas à procriação.

Além disso, contradizendo a retórica de que suas motivações não são religiosas, essa definição de família corresponde ao entendimento religioso, baseado no texto bíblico[2]:

“Criou Deus, pois, o homem à sua imagem, à imagem de Deus o criou; homem e mulher os criou. E Deus os abençoou e lhes disse: Sede fecundos, multiplicai-vos…’. Gênesis 1.27,28”

O argumento da natureza é frequentemente usado para esconder motivações religiosas. Como apontam as pesquisas, “as religiões organizadas são e têm sido, historicamente, um componente importante na determinação de valores que fazem parte do ambiente moral hegemônico, o qual, por sua vez, endossa a mobilização da ‘natureza’ por políticas de Estado”[3] – de onde a invocação do “modo natural” de organização da família por parte do relator.

O autor chega a argumentar que essa ideia não é contra a diversidade; ao contrário: “traduz a máxima diversidade humana no mesmo projeto. Também biologicamente impera a necessidade de gametas masculino e feminino para a geração de novo ser humano”. A diversidade para o relator é a diversidade de sexos dentro do casamento. A diversidade, dentro de uma perspectiva democrática e de direitos humanos sobre a família, é a que reconhece as diversas formas de afetividade.

  1. HONESTIDADE INTELECTUAL E RESPEITO ÀS OPINIÕES DIVERGENTES

O relator argumenta ainda que aos opositores do Estatuto da Família falta honestidade intelectual e respeito às opiniões divergentes. Como dito, o relator é que parece padecer desse problema, ao escamotear suas motivações religiosas (que implicam em discriminações) em frágeis argumentos jurídicos.

  1. O PL DO ESTATUTO DA FAMÍLIA NÃO SERIA HOMOFÓBICO NEM TERIA BASE FUNDAMENTALISTA

De acordo com o relator, advogar pelo casamento de pessoas do mesmo sexo não é homofobia, uma vez que “homofobia tem a ver com a aversão à pessoa do homossexual” e que “respeitar a uma pessoa não se confunde com acatar suas práticas ou trabalhar para que seus interesses sejam equiparados a direitos. Por exemplo, devo respeitar qualquer pessoa que goste de usar armas. Nem por isso, serei obrigado a me engajar em campanhas para liberação do uso de armas.”

Em primeiro lugar, o PL não simplesmente advoga pelo casamento entre pessoas do mesmo sexo, como exclui do conceito de família as uniões homoafetivas. Seu conteúdo é, sim, discriminatório em relação aos homossexuais. Para o relator, a família, para os homossexuais, é uma pretensão, e não um direito.

Em segundo lugar, é de se anotar a comparação infeliz que faz o relator entre a união homossexual e o armamento. A comparação que revela o conteúdo homofóbico do projeto. O armamento causa lesões e mortes. O casamento entre pessoas do mesmo sexo não causa quaisquer danos. Somente incomoda aos preconceituosos. Em não havendo razão legítima para a discriminação (como, no caso do armamento, as mortes causadas), a exclusão dos homossexuais do direito ao casamento é decorrente, sim, de aversão e desrespeito. De preconceito às pessoas LGBT.

Para o relator, defender a família tradicional não é fundamentalismo, pois “a família tradicional não merece ser atacada” e “quem acusa outrem de ‘fundamentalista religioso’ deve provar que se trata de uma pessoa violenta e que está constrangendo outra a aderir a seu ponto de vista religioso.”

De fato, defender a “família tradicional”, em si, não é fundamentalismo. Porém a posição discriminatória se revela quando se defende a “família tradicional” em detrimento de outros arranjos familiares.   Em não havendo argumento jurídico ou moral para a exclusão das pessoas LGBT da comunidade familiar, a única fundamentação que resta é a religiosa. Ao se excluir as pessoas homossexuais do direito à família reconhecida pelo direito há, sim, constrangimento de uma pessoa a aderir ao ponto de vista religioso de outra.

Em um estado laico as manifestações religiosas devem ser protegidas como manifestações pessoais e assim respeitadas, mas não podem implicar, além da obrigação de respeito, em outras obrigações para as pessoas que não compartilham do mesmo credo. As “Manifestações religiosas devem ser respeitadas na laicidade, mas não podem interferir nas decisões governamentais. O Estado secular deve tratar todos os cidadãos e cidadãs igualmente, independentemente de sua escolha religiosa.”[4]

A origem da noção de fundamentalismo remonta ao início do século XX, “quando teólogos protestantes publicaram escritos em defesa dos “princípios fundamentais da fé”, como reação ao processo de modernização”[5]. É exatamente ao processo de modernização, no sentido do reconhecimento de direitos independentemente de credos religiosos que se pretendem hegemonizantes, que o PL do Estatuto da Família se insurge.

  1. O ESTATUTO DA FAMÍLIA NÃO PRETENDERIA EXCLUIR OUTRAS MODALIDADES FAMILAIRES – APENAS REGULAMENTARIA O ARTIGO 226

De acordo com o relator, o estatuto da Família não pretende excluir outras modalidades familiares; para ele o PL simplesmente regulamenta,  “para maior eficácia, a especial proteção constitucionalmente garantida à família, base da sociedade”.

Ocorre que a regulamentação da proteção à família é feita pela complexidade de políticas públicas de previdência social, assistência social, educação e saúde. Além disso, nem o projeto original nem seus substitutivos efetivamente preveem políticas públicas. No máximo estabelecem diretrizes, sem mecanismos definidos de efetivação.

Assim, o argumento do relator, de que “é possível aprovar um Estatuto que não contemple todos os modelos de vida da atualidade, porque o Estatuto pretende fortalecer a família definida pela Constituição”, não se sustenta. O estatuto não fortalece a família definida na Constituição, em primeiro lugar porque a CF não define família, em segundo lugar porque o PL no máximo estabelece diretrizes. O que sobra é a definição excludente de família.

O relator sugere que a alternativa, para futura apreciação pelo legislativo, seria a criação da “parceria vital”. Assim, sem “necessária conexão com a procriação ou a criação da família, base da sociedade, poder-se-ia reconhecer o enlace de solidariedade entre duas pessoas, que estabeleceriam vínculo de peculiar interdependência”, o que “atenderia também reuniões de pessoas do mesmo sexo, independentemente da orientação sexual”. Ocorre que a parceria vital (que ainda dependeria de criação por lei)  não é família. Não é base da sociedade. Seria colocar as pessoas LGBTT em uma categoria inferior.

  1. O DIREITO NÃO PROTEGERIA O AFETO

O relator argumenta ainda que a proteção do direito de família e do artigo 226 da Constituição não é sobre o afeto. Para ele, o direito regula condutas da vida em sociedade e não sentimentos. A família, para o direito, teria fundamento objetivo e não subjetivo.

O relator aqui dialoga com toda a teoria do direito civil constitucional desenvolvida nos anos 1990 e 2000. Segundo essa teoria, muitíssimo aceita pela comunidade jurídica, a  o direito de família protege o afeto. Assim, as famílias monoparentais (reconhecimento inicial das famílias chefiadas por “mães solteiras”), a paternidade socioafetiva e o casamento homoafetivo devem ser reconhecidos e protegidos pelo direito, uma vez que não existe motivo para exclusão dessas comunidades de afeto do conceito de família.

Conforme o Instituto Brasileiro de Direito de família, o núcleo valorativo do direito de família desde a Constituição de 1988 é a pessoa humana (artigo 3º da CF). “Isso significa que todos os institutos jurídicos deverão ser interpretados à luz desse princípio, funcionalizando a família à plenitude da realização da dignidade e da personalidade de cada um de seus membros. A família perdeu, assim, o seu papel primordial de instituição, ou seja, o objeto perdeu sua primazia para o sujeito. Seu verdadeiro sentido apenas se perfaz se vinculada, de forma indelével, à concretização da dignidade das pessoas que a compõem, independentemente do modelo que assumiu, dada sua realidade plural na contemporaneidade”. Ou seja, o entendimento do direito de família contemporâneo é diametralmente oposto ao defendido pelo relator.

O direito de família protege todo afeto que, por outra razão, não deva ser proibido ou que não mereça proteção.

Para o relator, “a pessoa que tem afeto, antes está numa posição passiva, afetada. O afeto é um sentimento. Por vezes se alia a uma conduta nobre, conforme à dignidade humana. Por vezes se distancia da atitude correta, sendo avesso a compromissos familiares e deveres sociais. (…) Pedófilos nutrem afeto pela prática sexual com crianças; zoófilos pela atividade sexual com animais. Nem uma e nem outra situação são protegidas pela lei (…) A definição objetiva da família, para efeitos jurídicos, como credora da proteção especial do Estado, portanto, depende da conformação das relações àquilo que o Estado reputa como sendo ‘base da sociedade’, antes que da atribuição individual afetiva.”

Aqui o relator evidencia toda sua carga preconceituosa. Ele compara, de um lado, a relação de afeto entre pessoas com a relação de afeto entre pessoa e animal. Compara pessoas a animais! É possível pensar em analogia mais preconceituosa e violadora da dignidade da pessoa humana e da vedação de discriminação do que essa?!

Ele compara ainda a relação entre pessoas adultas com a relação sexual entre adulto e criança, definida como crime hediondo! Existem várias razões éticas, médicas e psicológicas para a vedação da sexualidade entre adultos e crianças, de modo que isso é definido como crime no Brasil e na imensa maioria dos sistemas jurídicos. Mas não existe razão nenhuma para proibir ou marginalizar a sexualidade entre adultos.

  1. ADOÇÃO

Quanto à adoção por casais homoafetivos, em entrevista (Chat Interativo), o relator argumenta que o projeto não trata da adoção. Mas se família é definida como a união entre o homem e a mulher, não será família aquela formada por um casal homoafetivo e filhos adotados. Assim, o projeto vai contra o interesse das crianças e dos adolescentes, que pertencerão a famílias de fato, mas estigmatizadas e marginzalizadas pelo direito.

  1. EDUCAÇÃO PARA FAMÍLIA

Pelos motivos expostos, a educação para a família proposta no PL só teria sentido se fosse uma educação para promoção da diversidade, o que é contra a essência do disposto na proposição. A valorização da família é a valorização de todas as famílias, e não de uma concepção excludente e retrógrada.

  1. CONSELHOS DE FAMÍLIA

A família é um tema de direito privado. E um tema da vida privada. Os temas que envolvem a família e que merecem políticas públicas já são tratados assim. É o caso por exemplo do Conselho de Direitos Humanos, do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Nacional de Saúde. Pelo teor do projeto e de suas justificações, o que se evidencia é que, na verdade, a proposta de conselho de família é a criação de um órgão para promoção de concepções religiosas particulares e intolerantes, o que não pode ser aceito em um Estado Democrático de Direito laico.

 

O projeto, na linha do argumenta a ABGLT, é “excludente e preconceituoso”, vai contra os princípios constitucionais da “igualdade, da dignidade da pessoa humana e da laicidade estatal. Além disto ele segrega âmbitos sociais de crianças que não estão inseridas no núcleo familiar” heterossexual.

[1]  “A quem interessa o Estatuto da Família?” Reprodução & Climatério, 2015.

[2] Tayla Post e Nathália Costa. O Estatuto da Família: disputa pelo conceito de entidade familiar. 1° Seminário Internacional de Ciência Política.

Flávia Biroli, Família: Novos Conceitos. Fundação Perseu Abramo: São Paulo, 2014.

[3] Tayla Post e Nathália Costa. O Estatuto da Família: disputa pelo conceito de entidade familiar. 1° Seminário Internacional de Ciência Política.

Flávia Biroli, Família: Novos Conceitos. Fundação Perseu Abramo: São Paulo, 2014.

[4]  A quem interessa o Estatuto da Família?” Reprodução & Climatério, 2015.

[5] Alba M. Ruibal. Feminismo frente a fundamentalismos religiosos: mobilização e contramobilização em torno dos direitos reprodutivos na América Latina. Revista Brasileira de Ciência Política. n.14. 2014.

 




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