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Precatórios federais inscritos para pagamento já estão disponíveis

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Já está disponível a lista dos precatórios federais inscritos para pagamentos em 2012. A decisão inédita em dar publicidade a essas informações, segundo o Presidente da CMO, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), é amparada pela Lei de Acesso à Informação e tem como objetivo “combater o mercado paralelo desses papéis”. Clique aqui e acesse a lista completa
Além disso, o parlamentar reforça que a medida vai possibilitar aos credores fiscalizar a ordem de pagamento, que pela Constituição Federal deve ser feita de forma cronológica a partir de sua apresentação. As exceções são os débitos de natureza alimentícia – como salários, pensões e benefícios previdenciários, sobretudo quando os titulares têm mais de 60 anos ou doença grave.

A Comissão informa que quem não possui o número de seu precatório busque junto “aos sites do Poder Judiciário, solicite ao seu advogado ou à vara da justiça onde tramita sua ação judicial”. Cada arquivo para conferência contém o órgão do Poder Judiciário cadastrador do Precatório; o órgão integrante da União efetivamente devedor; número sequencial do precatório; valor; e natureza da demanda.

Nesse ano, são cerca de R$ 9,5 bilhões previstos para pagamentos referentes a 75 mil precatórios. O deputado Pimenta adianta que a partir de setembro a Comissão vai disponibilizar os precatórios inscritos para pagamentos em 2013.

Crédito Foto: Agência Câmara


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