Projetos de Lei

Principais Projetos de Lei em Pauta

• Diploma para Jornalistas: Proposta de Emenda à Constituição nº 386/2009 que restabelece a necessidade do curso superior em jornalismo para o exercício da profissão – PEC dos Jornalistas.
   
  

• Apoio ao Estudante Fies: Projeto de Lei nº 4945/09 que propõe a adoção de critérios para estimular a liquidação ou regularização de dívidas por parte dos alunos que buscaram o sistema de financiamento de ingresso ao Ensino Superior, FIES. Ficam adotados as mesmas concessões dadas aos beneficiários do antigo Crédito Educativo – CREDUC.
   
  

• Cidadão Digital: Projeto de Lei nº 4805/09 que amplia os mecanismos de participação poluar no Congresso Nacional por meio da Internet. O objetivo é permitir o encaminhamento de leis por qualquer cidadão em qualquer parte do país e reconhecer legalmente adesão às leis de iniciativa popular, através de assinaturas digitais. Esse dispositivo acabará com a burocracia existente hoje, que prevê mais de um milhão e meio de assinaturas nominas, coletadas em pelo menos cinco estados brasileiros, e seu encaminhamento até Brasília. Desde que a Constituição Federal foi promulgada nenhum Projeto de Iniciativa Popular tramitou na Câmara dos Deputados.
   
  

Outros projetos de Lei e Emendas

Entre os atuais projetos de lei propostos pelo deputado Paulo Pimenta estão:

• Revisão das Rodovias – PL 7400/2010
  Obriga o DNIT a vistoriar anualmente as rodovias federais, apontando seus problemas, para os quais serão tomadas medidas reparadoras urgentes ou de curto e médio prazo, a fim de lhes assegurar satisfatórias condições de tráfego e maior segurança de trânsito.
  Situação: Aprovado na Comissão de Viação e Transportes, aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Este projeto tramita em caráter conclusivo, pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo.
• FGTS para o Ensino – PL 697/2003
  Permite a movimentação de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para pagamento de parcela das taxas e mensalidades do ensino superior.
  Situação: Aguardando Parecer na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Emprego aos 40 – PL 3345/2004
  Estabelece incentivos através de deduções no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, à contratação de empregados com mais de 40 anos de idade.
  Situação: Aguardando Parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Canais por Assinatura – PL 6412/2009
  Determina a oferta de canais avulsos no serviço de televisão por assinatura, assegurando ao consumidor uma real política de livre mercado, em que impere a concorrência saudável, o foco nas necessidades do cliente e a busca pela melhor qualidade dos serviços.
  Situação: Aguardando Parecer na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Perícia Criminal – PEC 499/2010
  Inclui a Perícia Oficial Criminal como um órgão da Segurança Pública. A perícia oficial criminal é imprescindível à segurança pública, pois se trata de função complexa que exige qualificação, formação específica e especialização.
  Situação: Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Vigilantes – PL 4863/2009
  Autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de Instituições Federais de Ensino Superior, Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia – IFETS, Escolas Técnicas Federais – ETFs, Escolas Agrotécnicas Federais – EAFs, Escolas Técnicas vinculadas às Universidades Federais e de Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica.
  Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Crime Hediondo – PL 1071/2011
  Torna hediondo o homicídio de policiais ou agentes penitenciários.
  Situação: Aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
• Pena Anti Crack – PL 5444/2009
  Aumenta a pena de reclusão de dois terços até o dobro para o tráficante de crack.
  Situação: Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Cabos e Taifeiros – PL 5159/2009
  Propõe a promoção imediata ao posto de 3° Sargento Especial para os Cabos e Taifeiros-mor com estabilidade assegurada com 15 anos de serviço efetivo e garante promoções sucessivas com interstícios de 5 anos até que ocorra a transferência para a reserva remunerada.
  Situação: Aguardando Deliberação de Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
• Igualdade no Trabalho – PL 756/2011
  Dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.
  Situação: Aguardando Parecer na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Sistema Nacional de Cultura – PEC 416/2005
  Cria o Sistema Nacional de Cultura no Brasil, a partir da implantação dos conselhos de cultura, dos fundos de cultura e das formas de participação democrática e descentralizada dos produtores culturais, além da atuação autônoma e articulada das três esferas de governo. Com isso, estabelecem-se as bases para implantar os componentes das políticas culturais: formação, criação, produção, distribuição, consumo, conservação e fomento.
  Situação: Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), está pronta para votação em Plenário.
• Vinicultura – PL 5743/2005
  Classifica o vinho como alimento natural, promovendo a expansão da comercialização da produção gaúcha no mercado nacional e internacional, possibilitando a consolidação definitiva e sustentada desta tradicional cadeia produtiva.
  Situação: Aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)