Canal por Assinatura


Canais por Assinatura – PL 6412/2009
Determina a oferta de canais avulsos no serviço de televisão por assinatura, assegurando ao consumidor uma real política de livre mercado, em que impere a concorrência saudável, o foco nas necessidades do cliente e a busca pela melhor qualidade dos serviços.

Situação: Aguardando Parecer na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)




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