Sim a Perícia Criminal

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Perícia Criminal – PEC 499/2010
Inclui a Perícia Oficial Criminal como um órgão da Segurança Pública. A perícia oficial criminal é imprescindível à segurança pública, pois se trata de função complexa que exige qualificação, formação específica e especialização.

Situação: Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)




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