Sistema Nacional de Cultura

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Sistema Nacional de Cultura – PEC 416/2005
Cria o Sistema Nacional de Cultura no Brasil, a partir da implantação dos conselhos de cultura, dos fundos de cultura e das formas de participação democrática e descentralizada dos produtores culturais, além da atuação autônoma e articulada das três esferas de governo. Com isso, estabelecem-se as bases para implantar os componentes das políticas culturais: formação, criação, produção, distribuição, consumo, conservação e fomento.

Situação: Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), está pronta para votação em Plenário.




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